Roteiro de Informações para Solicitação de Enquadramento da Proposta

Novembro / 2015

Apresentação

As solicitações de financiamento relativas ao presente enquadramento devem ser iniciadas com uma Consulta Prévia, na qual são especificadas as características básicas da empresa e do empreendimento necessárias à análise do enquadramento da operação. O Roteiro deverá ser encaminhado a:

Agência de Fomento de Alagoas S.A. – DESENVOLVE

Rua Dr. Antonio Cansanção, nº 465

Ponta Verde – Maceió – Alagoas

CEP: 57.035-190,

Documentação necessária em uma via:

a) Carta da empresa solicitando o financiamento;

b) Roteiro de Informações Preenchido;

c) Informações e documentos para a elaboração da classificação de risco, conforme o ANEXO 1; e

d) Questionário de Informações Ambientais para Enquadramento, conforme ANEXO 4.

Relatório ou Balanço social se houver; e

Mídia eletrônica com cópia da Consulta Prévia.

Este roteiro foi elaborado de forma a permitir que a equipe da própria empresa possa preenchê-lo, devendo as dúvidas porventura existentes ser esclarecidas junto à DESENVOLVE, através dos telefones e correio eletrônico listados a seguir:

Unidade de Crédito e Financiamento

Rua Dr. Antonio Cansanção, nº 465

Ponta Verde – Maceió – Alagoas

CEP: 57.035-190

Tel: (82) 3315. 3409

Cel: (82) 8833.2961

thiago.pires@desenvolve-al.com.br

Kelly.santos@desenvolve-al.com.br

Sumário da Proposta

Dados da Empresa
Razão Social
CNPJ
Setor de Atuação

Estrutura Patrimonial e Financeira (último Exercício)

Valores em R$ mil mm/aaaa
Informações Referentes ao Projeto
Ativo Total
Investimento (R$ mil)
Patrimônio Líquido
Apoio

Solicitado (R$ mil)
Receita Operacional Bruta
Municípios em que ocorrerão os investimentos (incluir UF)
Lucro (prejuízo) Líquido

Resumo do Projeto (máx. 8 linhas)

CONSULTA PRÉVIA

1 - A Empresa

1.1 - Razão Social

1.2 - CNPJ

1.3 - Endereço da Sede

1.4 - Endereço para Correspondência

1.5 - Contato

O contato deverá ser a pessoa encarregada de dirimir dúvidas sobre a consulta. Caso não seja funcionário da empresa, deverá ser apresentado documento autorizando-o a representá-la junto à DESENVOLVE. Informar nome completo, cargo, telefone, fax e E-mail.

Possui Acordo de Acionistas: ( ) Sim ( ) Não

Encaminhar Acordo de Acionistas em caso afirmativo.

1.6 - Administração

Indicar nome e cargo dos componentes da Diretoria e do Conselho de Administração da empresa, com respectivas datas de início e fim de mandato.

1.7 – Caracterização da Empresa

Definição de Grupo Econômico - conjunto de empresas cujo controle majoritário ou efetivo seja exercido pelas mesmas pessoas físicas e/ou jurídicas

Breve histórico das atividades da empresa, destacando apenas os fatos mais relevantes;

Setores de atuação e principais produtos/marcas;

Unidades de funcionamento e sua localização;

Faturamento nos mercados interno nos 3 (três) últimos exercícios (em R$ mil);

Número de empregados (informar também, se possível, o nº de empregos indiretos);

Principais aspectos organizacionais/gerenciais.

1.8 - Dados Econômico-Financeiros (extraídos dos dois últimos balanços e do balancete mais recente ou dos três últimos balanços)

Instrução de preenchimento: O preenchimento dos quadros abaixo não dispensa o envio das demonstrações financeiras, conforme solicitado no Anexo 1 da Consulta Prévia.

1.8.1 - Dados da Empresa

2 - O Projeto

2.1 - Objetivos, Metas e Fundamentação

Descrição sumária dos objetivos do projeto (Ex: implantação, expansão, modernização de ativos fixos, etc).

Abordar também os seguintes aspectos:

Justificativas e fundamentação para a realização do projeto. Nos casos de implantação, comentar os principais fatores que justificam a localização do projeto;

Metas a serem atingidas;

Principais ganhos de qualidade e produtividade a serem obtidos com a realização do projeto;

Inovações tecnológicas a serem incorporadas;

Prazo de implantação;

Empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo projeto;

Outros aspectos julgados relevantes pela empresa.

2.2 – Quadro de Usos e Fontes

USOS	R$	%
Investimentos Financiáveis
Itens Principais

Equipamentos

Capital de Giro
Funding para ampliação de carteira de crédito
Estudos e Projetos
Consultoria
Treinamento
TOTAL DE USOS
FONTES
Recursos da Desenvolve
Recursos Próprios
Outros Recursos (se houver)
TOTAL DE FONTES
TOTAL GERAL DA PROPOSTA
OBS: os itens do quadro de usos e fontes acima são meramente ilustrativos, podendo o recurso ser utilizado exclusivamente para funding.

2.3 - Dados da Carteira Ativa (atual) e Projetada

Valores (R$)

Atual	Previsto Após a Conclusão do Projeto	Previsto Durante a Execução do Projeto
Carteira Ativa
Carteira Projetada

Número de Contratos

Atual	Previsto Após a Conclusão do Projeto	Previsto Durante a Execução do Projeto
Carteira Ativa
Carteira Projetada

Número de Beneficiários

Atual	Previsto Após a Conclusão do Projeto	Previsto Durante a Execução do Projeto
Carteira Ativa
Carteira Projetada
OBS: Levar em consideração a quantidade de pessoas beneficiadas com cada contrato de crédito, observando a relação do beneficiário/nº de componentes na família (ou empresa, se for o caso).

3- Mercado

Descrição sucinta do mercado no qual a empresa atua, comentando sua capacidade de competição atual e após a implantação do projeto;

Participação da empresa no mercado por linha de produto (atual e após o projeto);

Principais concorrentes e sua participação no mercado por linha de produto;

Principais clientes, indicando a participação percentual de cada um nas vendas do último exercício;

Sistema de comercialização e canais de distribuição.

4 - Garantias

Relacionar as garantias previstas (reais e pessoais) a serem oferecidas, com respectiva estimativa de valores, conforme ficha do programa. As garantias são não cumulativas.

(Não é necessário anexar Laudos de Avaliação).

5 - Informações Adicionais Julgadas Necessárias

A seguir, encontram-se os ANEXOS de 1 a 4.

ANEXO 1

INFORMAÇÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

As informações e os documentos básicos necessários para a elaboração das classificações de risco de empresas/grupos econômicos privados são:

Fichas Cadastrais de Pessoa Física (ANEXO 3) dos representantes legais da empresa, assinadas pelo próprios ou procuradores (neste caso, anexar procuração).

Demonstrações contábeis oficiais completas e dentro dos prazos legais aplicáveis, abrangendo os dois últimos balanços e último balancete, relativas à empresa postulante.

Com relação às Demonstrações Contábeis: As Demonstrações Contábeis devem preencher as formalidades legais e ser apresentadas, de preferência, em papel timbrado da empresa, e obrigatoriamente com as assinaturas de seus representantes legais: do(s) diretor(es) ou sócio(s)-gerente(s) com poderes para representar a empresa e do contabilista responsável.

Essas demonstrações compreendem o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultados, a Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, e as Notas Explicativas.

Anexo 2

FICHA CADASTRAL – Pessoa Jurídica –

Identificação / Localização
Razão ou Denominação Social :
CNPJ :
Faturamento médio (12 meses) : R$
Atividade Principal :
Forma de Constituição :
Data :
Endereço da Sede :
Bairro :
DDD:
TEL:
Cidade :	UF:
CEP:
Antecessora :	ATÉ:
Grupo:	Site:

Controle dos Cooperados
Capital Social :
Integralizado:
Quantidade de Cooperados:
Origem do Capital:
Natureza:	Público	Privado
Obs: - Se pessoa Jurídica, desdobrar sua composição acionária, até o controlador final – pessoa física.

- Para criar linhas nos quadros, basta posicionar o cursor na última linha no canto direito e pressionar a tecla “TAB” ou “ENTER”.

Administração - Membros da Diretoria
CPF	Administrador	Cargo	Mandato

Administração - Membros do Conselho
CPF	Nome	Cargo	Mandato

Autorizamos a DESENVOLVE a acessar a Central de Risco do BACEN, no que se refere à obtenção de dados sobre o endividamento desta empresa, seus diretores e controladores (com seus respectivos CPF) junto ao Sistema Financeiro Nacional, com vistas à avaliação de risco necessária ao exame de nosso pedido de concessão de crédito, vedada a sua divulgação para terceiros.

TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Nome do Declarante (Representante Legal)	Cargo:	Telefone:
As informações supracitadas são expressão da verdade, da qual me responsabilizo
Local:	Data:	Assinatura:

Anexo 3

FICHA CADASTRAL – Pessoa Física – REPRESENTANTES LEGAIS
Leia antes do Preenchimento:

1.As informações são de NATUREZA CONFIDENCIAL e de uso exclusivo do CADASTRO da DESENVOLVE.
2.Não deixe espaços em branco. Não havendo informações a prestar indicar “NADA A DECLARAR”.
3.É imprescindível DATAR e ASSINAR o documento.

Identificação
Nome :
Data Nascimento:
Naturalidade :	Nacionalidade :
CPF :
Identidade:	Órgão:	Emissão:
Sexo :
Estado Civil:	Regime:
Filiação :	Pai:	Mãe:
Profissão :
Valor Renda Mensal R$:	Valor de Patrimonio R$:

Desempenha ou já desempenhou, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo? Sim Não
Em caso positivo, declare abaixo o cargo, emprego ou função pública relevante, informando o período do seu exercício:

Identificação do Cônjuge
Nome :	Data Nascimento:
Naturalidade :	Nacionalidade :
CPF:	Identidade:	Órgão:	Emissão:

Endereço Residencial
Rua, Avenida:
Bairro:
Cidade:
UF:	CEP:	DDD:	TEL:

Endereço Comercial
Rua, Avenida:
Bairro:
Cidade:
UF:	CEP:	DDD:	TEL:

Participação Societária (Sócio Acionista, Cotista)
Razão Social:
CNPJ:
Cidade:
UF:
Participação com voto:	Sim	Não	Percentual (%):
Razão Social:
CNPJ:
Cidade:
UF:
Participação com voto:	Sim	Não	Percentual (%):

Registre-se que a omissão e/ou informações inverídicas no preenchimento deste formulário poderão acarretar no rebaixamento do conceito cadastral da Empresa ou do Grupo Econômico.

Autorizamos a DESENVOLVE a acessar a Central de Risco do BACEN, no que se refere à obtenção de dados sobre o endividamento desta empresa, seus diretores e controladores (com seus respectivos CPFs) junto ao Sistema Financeiro Nacional, com vistas à avaliação de risco necessária ao exame de nosso pedido de concessão de crédito, vedada a sua divulgação para terceiros.
TERMO DE RESPONSABILIDADE:

As informações supracitadas são expressão da verdade, da qual me responsabilizo
Local:	Data:	Assinatura:

ANEXO 4

Quadro Ambiental

Nome da empresa:

Localização (município/UF):

Na execução de sua política de crédito, a DESENVOLVE considera de fundamental importância observar princípios sócio-ambientais. Nesse sentido, a DESENVOLVE condiciona o crédito à regularidade ambiental do beneficiário, incentiva e apóia os investimentos necessários para tal e verifica o desempenho ambiental dos projetos apoiados.

Para a classificação ambiental do projeto, o questionário a seguir deve ser corretamente preenchido com sim (s) ou não (n) em todas as questões.

ESCLAREÇA EM CASO DE RESPOSTA AFIRMATIVA

1.	Localização do empreendimento

(	)	Zona Urbana

(	)	Distrito Industrial

(	)	Zona Rural

(	)	Situado no interior ou no entorno de Unidade de Proteção Integral

(	)	Situado no interior de Unidade de Uso Sustentável

(	)	Contém área reconhecida como Patrimônio Histórico, Cultural, Sítio Arqueológico ou Espeleológico

(	)	Há previsão de obras no interior de Áreas de Preservação Permanente

(	)	As comunidades do entorno apresentam restrições ao projeto

2.	As atividades do empreendimento estão associadas a:

( )	deslocamento de populações

( )	desvios de cursos d’água

( )	captação de água subterrânea e/ou superficial

( )	lançamento de efluentes no mar, em lagoas ou em cursos d’água

( )	drenagens em áreas superiores a 100 hectares

( )	desmatamentos de mata nativa

( )	produção de substâncias radioativas

( )	utilização, produção ou emissão de substâncias relacionadas no Protocolo de Montreal ou na Convenção de Estocolmo

( )	pesquisa de OGMs - Organismos Geneticamente Modificados

( )	geração, tratamento, incineração, disposição final de resíduos sólidos

( )	emissão de poluentes atmosféricos

( )	geração de ruídos, odores, vibrações, radiações eletromagnéticas

( )	outros (especificar)

3.	Visão e práticas ambientais da empresa

( )	Política Ambiental expressa

( )	estrutura ou funcionário específico para tratar dos assuntos ambientais

( )	alguma Certificação: Qualidade, Ambiental, Saúde e Segurança Ocupacional,

Responsabilidade Social, Florestal, Biossegurança ou outras (especificar)

( )	algum sistema de gestão implantado: ambiental ou integrado

( )	monitoramento de emissões atmosféricas, efluentes líquidos, aterros, águas subterrâneas

( )	programa de redução, reutilização ou reciclagem de resíduos ou de efluentes

( )	programa de saúde e segurança no trabalho, prevenção de acidentes

( )	atividades de educação ambiental para a comunidade ou seus funcionários

4. Atendimento à Legislação Ambiental

4.1 Status do licenciamento da empresa

( ) a atividade da empresa requer licenciamento ambiental5

( ) a empresa já obteve Licença de Operação ou de Funcionamento ou Autorização Ambiental de Funcionamento (em caso positivo, favor anexar cópia). Se a empresa tem mais de uma planta ou unidade produtiva, especificar a situação do licenciamento

( ) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em vigência (em caso positivo, favor anexar cópia)

( ) a empresa possui propriedades rurais e ( ) já mantém as áreas de Reserva Legal6 e de

Preservação Permanente3

4.2 Status do licenciamento do projeto

( ) a atividade requer licenciamento ambiental

( ) a atividade requer Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

( ) há necessidade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)5 e ( ) o estudo já foi aprovado pelo órgão ambiental

( ) há necessidade de elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

( ) o projeto já obteve Licença Prévia, (em caso positivo, favor anexar cópia)

( ) o projeto já obteve Licença de Instalação (em caso positivo, favor anexar cópia)

( ) o projeto já obteve Licença de Operação ou de Funcionamento ou Autorização Ambiental de Funcionamento (em caso positivo, favor anexar cópia)

( ) há necessidade de Autorização ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos7, e ( ) já foi aprovada pelo órgão ambiental competente

( ) o projeto requer Plano de Manejo Florestal aprovado pelo órgão ambiental competente

( ) há exigências de Compensação Ambiental5

5. Existência de autuações e/ou passivos ambientais

Os passivos ambientais são uma característica típica das sociedades industrializadas, sendo subestimadas as dimensões quantitativas e financeiras desse problema. O objetivo da DESENVOLVE é conscientizar e apoiar as empresas visando solucionar, minimizar ou reduzir esses passivos ambientais. Os investimentos necessários à remediação, tratamento, recuperação de áreas, reflorestamento de áreas de Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente etc. podem ser financiados pela DESENVOLVE.

( )	Sítios contaminados, deposições antigas, depósitos de resíduos sólidos ou aterros abandonados, áreas suspeitas de contaminação, áreas de empréstimo, bota-fora, derramamento de líquidos, óleos e graxas, percolação de substâncias nocivas, lençol freático contaminado, presença de amianto, transformadores com ascarel, áreas alteradas, erosões/voçorocas, terras salinizadas ou outros (especificar)

6. ( ) Outros Aspectos Ambientais Relevantes (descrever)

Responsáveis pelas informações

Responsável pelo fornecimento das informações prestadas neste Anexo

Nome:

Cargo:

Telefone:

E-mail:

Representante legal da empresa

Nome:

Cargo:

Telefone:

E-mail:

São consideradas como unidades de proteção integral: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque (Nacional, Estadual ou Municipal), Monumento Natural ou Refúgio de Vida Silvestre.

São consideradas como unidades de uso sustentável: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável ou Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Tais como em margens de rios, lagoas ou barragens, topo de morro, terrenos com inclinação maior que 45º, restingas, manguezais, dunas, borda de chapadas ou em altitude superior a 1.800 metros.

O Protocolo de Montreal de 1987, ratificado pelo Brasil em 1990, refere-se à meta internacional para proteção da camada de ozônio, reduzindo a produção e o consumo de gases CFC (clorofluorcarbonos), de halons e de brometo de metila.

A Convenção de Estocolmo de 2001, ratificada pelo Brasil em 2004, visa a eliminação gradual da produção, uso e disposição de alguns Poluentes Orgânicos Persistentes considerados perigosos: pesticidas - aldrina, clordano, DDT, dieldrina, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, mirex e toxafeno; produtos químicos industriais - PCBs (bifenilpoliclorado) e hexaclorobenzeno; e subprodutos involuntários - furanos e dioxinas, emitidas por processos produtivos em que se utiliza cloro e durante a incineração de resíduos industriais.

5 Resoluções CONAMA => www.mma.gov.br/conama

(001/86 => exigência de EIA/RIMA

(002/96 => reparação dos danos ambientais causados em ecossistemas

(237/97 => atividades sujeitas ao licenciamento

6 Áreas de Reserva Legal na Amazônia Legal

(80% na propriedade rural situada em área de floresta

(35% na propriedade rural situada em área de cerrado, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação em outra área, desde que localizada na mesma microbacia.

Nas demais regiões do País

(20% na propriedade rural situada em área de floresta, cerrados ou outras formas de vegetação nativa.

7 Lei 9.433/97 => sujeitos a outorga os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

(derivação ou captação de água em um corpo de água (rios, lagos, ...) ou de aqüífero subterrâneo

(lançamento de esgotos ou de resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos de água

(aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

(outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

Agência de Fomento de Alagoas S.A.

Rua Dr. Antonio Cansanção, 465 - Ponta Verde- Maceió – Alagoas - CEP: 57.035-190

Tel.(82)3315-3468 / Ouvidoria: 0800 095-0617

CNPJ 10.769.660/0001-95

www.desenvolve-al.com.br

CONSULTA PRÉVIA

NOVO MODELO

José Oswaldo

2015-10-19

Thiago Pires

BNDES