A Desenvolve por se tratar de uma agência de fomento deve seguir as normas publicadas pelo Banco Central do Brasil aplicáveis a este tipo de instituição financeira, além dessas, aplicam-se as normas:
| Documento | Arquivo |
|---|---|
| 1. LEI DAS SA's (Nº 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976) | Baixar |
| 2. LEI DAS ESTATAIS (Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016) | Baixar |
| 3. LEI AFAL (Nº 6.488 DE 16 DE JUNHO DE 2004) | Baixar |
| 4. DECRETO ESTADUAL (Nº 52.555 DE 14 DE MARÇO DE 2017) | Baixar |
| 5. ESTATUTO SOCIAL AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A | Baixar |