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Legislação que
Seguimos

Legislação


A Desenvolve por se tratar de uma agência de fomento deve seguir as normas publicadas pelo Banco Central do Brasil aplicáveis a este tipo de instituição financeira, além dessas, aplicam-se as normas:

Documento Arquivo
1. LEI DAS SA's (Nº 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976) Baixar
2. LEI DAS ESTATAIS (Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016) Baixar
3. LEI AFAL (Nº 6.488 DE 16 DE JUNHO DE 2004) Baixar
4. DECRETO ESTADUAL (Nº 52.555 DE 14 DE MARÇO DE 2017) Baixar
5. ESTATUTO SOCIAL AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S/A Baixar

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